Esse e outros três vetos derrubados pelos parlamentares seguiram para a promulgação do presidente. Foto: Arquivo

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impedia a doação de bens, valores e benefícios pelo poder público a estados e municípios a três meses das eleições. Esse e outros três vetos derrubados pelos parlamentares seguem agora para a promulgação do presidente.

No fim de 2025, o Congresso aprovou uma regra que permitia ao poder público continuar fazendo doações de bens, dinheiro ou outros benefícios mesmo durante o período eleitoral — desde que o beneficiário tivesse alguma obrigação a cumprir em troca. Pela Lei Eleitoral, esse tipo de transferência é proibida no período que antecede as eleições, justamente para evitar que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos. O dispositivo aprovado pelo Congresso criou uma exceção a essa regra (entenda mais abaixo).

Em outras palavras, o texto abre uma exceção para que políticos continuem realizando esse tipo de transferência mesmo durante o período em que a legislação eleitoral restringe a distribuição de benefícios governamentais, com o objetivo de evitar favorecimento a candidatos. “É bom lembrar que o governo Lula supriu os rombos feitos pelo governo Bolsonaro aos municípios. A nossa intenção é manter o veto que impede o repasse de recursos em período eleitoral. Queremos fazer com que os municípios se valorizem. Não queremos estados financiando bancos falidos, como aqui em Brasília”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

O dispositivo, incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi vetado por Lula sob a justificativa de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público por criar exceção à norma de direito eleitoral. Segundo o Executivo, a LDO, por ser uma lei ordinária temporária, não tem competência para criar exceções à Lei Eleitoral, que é norma permanente de hierarquia diferente. Além disso, o tema foge ao escopo constitucionalmente previsto para as diretrizes orçamentárias. “O governo quer manter o povo na pobreza, dependente de Bolsa Família. Derrubar os vetos é essencial”, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF).

Municípios inadimplentes – Outro veto derrubado foi o que vedava a transferência de recursos e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes. O governo vetou o dispositivo alegando que a regra contrariava o interesse público e que a exigência de adimplência fiscal dos municípios está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Entendemos que há municípios inadimplentes, mas vamos votar pela derrubada do item 25. O 23, em questão, se soma a uma aberração de permissividade para a compra de votos e ilegalidade em período eleitoral. Isso é inaceitável, uma vergonha”, afirmou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Dinheiro federal para estradas estaduais e municipais – Os outros dois vetos derrubados nesta quinta dizem respeito à infraestrutura de transporte. O Congresso aprovou, na LDO 2026, uma exceção que permitiria à União destinar recursos para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais — desde que essas vias fossem voltadas à conexão entre diferentes meios de transporte ou ao escoamento produtivo. Um segundo dispositivo estendia essa lógica à malha hidroviária brasileira.

O Executivo vetou ambos os trechos, argumentando que as exceções aumentariam significativamente a competência da União e poderiam descaracterizar a finalidade dos programas orçamentários. Com a derrubada dos vetos, o governo federal poderá repassar verbas para rodovias e hidrovias que não são de sua competência direta — o que parlamentares defendem como essencial para o escoamento da produção agropecuária e a integração logística do País.

G1