Senado analisa proposta de tornar crime a monetização de discursos de ódio nas redes sociais. Foto: Reprodução

O prazo final para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 1.897/2026 encerrou-se nesta segunda-feira, 16, na Comissão de Direitos Humanos (CCJ) do Senado Federal. A iniciativa, authored pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), tem como objetivo criminalizar a monetização de conteúdos que promovam, incitem ou induzam o ódio, a discriminação e o preconceito em plataformas digitais.

O texto legal prevê a aplicação de pena de reclusão entre dois e cinco anos, além da imposição de multa. A legislação contempla agravantes específicas para casos que envolvam o uso de anúncios pagos, contas inautênticas ou qualquer prática que utilize recursos automatizados para amplificar o conteúdo ofensivo.

A proposta abrange a atuação de diversos modelos de negócios nas redes sociais e serviços digitais. Na prática, isso inclui vídeos com inserção comercial, transmissões ao vivo recebendo doações, conteúdos por assinatura e publicações que geram renda através de links de afiliados. A lei também pune quem intermediar, patrocinar, financiar ou contratar a promoção desses materiais, bem como fornecedores da infraestrutura necessária para sua disseminação. Contudo, o simples fato de hospedar uma publicação não constitui crime autônomo sob a nova regra.

A pena base pode ser aumentada em até 50% caso haja ocultação da origem dos recursos financeiros ou se o conteúdo alcançar uma “grande disseminação”. O projeto deixa intencionalmente indefinido o número exato de visualizações ou compartilhamentos que caracterizariam essa condição, cabendo à interpretação judicial avaliar a relevância do alcance em cada caso concreto.

Um dos pontos mais delicados do debate gira em torno da definição de discurso de ódio. A legislação considera crime qualquer manifestação que incite, promova, estimule ou legitime a hostilidade e a violência contra pessoa ou grupo, abrangendo também questões de gênero e orientação sexual. A ausência de parâmetros técnicos precisos para delimitar o conceito abre margem para intenso debate sobre limites entre uma opinião firme, sátira política ou crítica religiosa e promoção real de violência.

A senadora Professora Dorinha Seabra justificou a iniciativa ao afirmar que o foco é atingir a estrutura financeira que sustenta a propagação desses conteúdos. O texto não institui um dever geral de vigilância prévia sobre todas as publicações, mas a ameaça de responsabilização penal pode incentivar plataformas e anunciantes a removerem a monetização de materiais duvidosos antes mesmo de a Justiça determinar o alcance da nova regra.

O fim do prazo para emendas na CCJ não indica que o projeto foi aprovado definitivamente. Após esta comissão, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), órgão responsável por analisar a constitucionalidade das medidas propostas. Se houver aprovação sem ressalvas constitucionais e não for enviado ao plenário do Senado para votação final, o projeto seguirá rumo à Câmara dos Deputados para tramitação.

Boa Informação, com Revista Oeste