A mudança já está em vigor, após a publicação da Instrução Normativa 213 do INSS , no último dia 19. Foto: Arquivo

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem biometria facial nas bases do governo federal voltaram a poder contratar empréstimos consignados. A autorização poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS, com acesso por dados bancários. A mudança já está em vigor, após a publicação da Instrução Normativa 213 do INSS , no último dia 19.

Principais mudanças – A nova regra altera procedimentos para contratação e portabilidade do consignado. Os principais pontos são:

• Na portabilidade, o segurado deverá assinar um termo específico no aplicativo;
• O desconto no benefício só poderá ocorrer após o banco enviar a documentação exigida ao INSS;
• A autorização do desconto não poderá ser feita por telefone nem comprovada por gravação de voz;
• Beneficiários sem biometria facial poderão autorizar o empréstimo pelo Meu INSS, usando dados bancários;
• O banco que receber o contrato terá 20 dias para confirmar a transferência. Sem confirmação, a operação será cancelada;
• As instituições terão de informar, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo na conta do beneficiário.

Requisitos de segurança – A biometria facial havia sido adotada em agosto do ano passado , como requisito para reforçar a segurança e combater fraudes após a série de escândalos no INSS no ano passado. A tecnologia continua disponível para quem tem fotos nas bases oficiais, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Justiça Eleitoral. Com as novas regras, quem não tem registro biométrico não ficará impedido de contratar o crédito.

Apesar da dispensa da obrigação, o INSS alega que a instrução normativa tem uma série de requisitos para prevenir fraudes. Depois da autorização do titular, a instituição que receberá o contrato terá 20 dias para confirmar a operação. Se não houver confirmação dentro desse prazo, a transferência será cancelada. O beneficiário também deverá assinar um termo de autorização no aplicativo Meu INSS. De acordo com a nota do Instituto, “a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato”.

Portabilidade – Na transferência de uma dívida para outro banco, o beneficiário deverá assinar um termo de autorização no Meu INSS. Segundo o instituto, “a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato”.

O INSS determinou que a operação só produza efeitos depois do envio da documentação exigida pela instituição financeira. Antes disso, não haverá desconto no benefício nem repasse de valores à instituição financeira. A medida inclui contrato, autorização expressa do desconto e informações sobre valor, parcelas, juros e instituição responsável pela operação.

Dinheiro rastreado – Os bancos também terão de informar ao INSS, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo. A medida permitirá cruzar o contrato registrado no benefício com o efetivo recebimento do dinheiro e ajudar na identificação de operações fraudulentas. O INSS esclarece que o Meu INSS Vale+, modalidade de antecipação de até R$ 150 do benefício para aposentados e pensionistas, permanece suspenso.

Agência Brasil