A desembargadora entendeu que a CMJP não tem competência para apurar o funcionamento de uma empresa do Estado

A desembargadora Anna Carla Lopes, da 4ª Câmara Cível, suspendeu, nesta quarta-feira (19), a “CPI do Esgoto”, instalada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para investigar a ocorrência reiterada de despejo irregular de efluentes na orla da Capital.

A decisão da magistrada foi baseada em uma fala do presidente da Casa Legislativa, Dinho Dowsley (MDB), onde citou que a Comissão foi criada para “investigar a Cagepa”. A desembargadora, porém, entendeu que o Câmara Municipal não tem competência para apurar o funcionamento de uma empresa do Estado. As informações são do blog do Wallison Bezerra.

“Ao anunciar que a CPI investigará “os serviços prestados pela CAGEPA” de forma ampla, sem circunscrição ao fato ambiental do despejo, a autoridade impetrada confirma o risco, antes prospectivo, de que a investigação avançará sobre o campo de fiscalização constitucionalmente reservado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. Submeter os atos administrativos de uma sociedade de economia mista estadual — cujo controle acionário pertence ao Estado da Paraíba em 99,95% — à fiscalização coercitiva de Câmara Municipal configuraria interferência indevida entre entes federativos, incompatível com o modelo constitucional de repartição de competências”, frisa a magistrada na decisão.

A desembargadora argumentou ainda que a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de João Pessoa precisa apresentar “objetividade suficiente e delimitar o campo de investigação” para evitar abusos de poder. “A exigência de fato determinado não impõe, como esta Relatora já reconheceu na decisão de retomada parcial, a prévia identificação exauriente de datas, locais e autores — esses são elementos que a própria investigação pode revelar. Exige, porém, que o objeto da CPI seja descrito com objetividade suficiente para delimitar o campo da investigação e impedir a devassa administrativa genérica”, complementa a desembargadora.

Na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) se reuniu pela primeira vez. Na oportunidade os vereadores aprovaram 15 requerimentos com solicitações de informações às instituições correlatas ao tema investigado. Ainda foram aprovadas as indicações do vereador Marcos Vinícius (PDT), como relator, e do vereador Damásio Franca (PP), como secretário, além do plano de trabalho e diretrizes das atividades investigativas.

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