A principal mudança exige a formalização, por meio de um contrato eletrônico, antes de qualquer negociação

Proprietários que pretendem deixar automóveis em revendas no formato de consignação devem seguir novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito. O funcionamento do contrato eletrônico no Renave – A principal mudança exige a formalização por meio de um contrato eletrônico antes de qualquer negociação ou intermediação.

O procedimento, vinculado ao Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), tornou-se obrigatório para que as lojas possam comercializar os bens. O documento precisa ser chancelado digitalmente tanto pelo dono do bem quanto pelo estabelecimento comercial. Enquanto a venda não for concluída, o automóvel continua atrelado legalmente ao antigo proprietário, garantindo maior transparência e clareza sobre as condições de entrega.

Proteção contra falência e responsabilidades – Especialistas apontam que a exigência serve como um escudo jurídico importante. Em casos de falência ou liquidação judicial da loja, os bens consignados não entram na massa falida, pois a titularidade não foi repassada ao estabelecimento comercial. Por outro lado, a revenda assume o papel de consignatária até que ocorra o repasse ou o distrato, respondendo por eventuais multas de trânsito acumuladas no período.

A transferência definitiva só acontece após a assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em Meio Digital. Caso o dono não assine o documento em até trinta dias após a localização de um comprador, o negócio é cancelado automaticamente no sistema.

Cuidados necessários para compradores e vendedores – Embora o Renave traga maior rastreabilidade e organize dados como valores, datas e notas fiscais eletrônicas, especialistas alertam que o sistema não substitui a cautela tradicional. O mecanismo não atesta a qualidade mecânica nem serve como atestado absoluto de procedência.

A recomendação para quem vai fechar negócio envolve realizar vistorias cautelares, checar histórico de débitos e sinistros, além de analisar minuciosamente todas as cláusulas contratuais. A atualização regulatória chega em um momento de aquecimento no setor automotivo brasileiro. Entre janeiro e agosto, o mercado de usados e seminovos registrou mais de 12 milhões de transações, impulsionado pelo aumento expressivo nas buscas online por alternativas para comercializar veículos.

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